O Poder Legislativo em AL: muito além da caixa de Pandora

Não é fácil revelar a verdadeira estrutura do poder legislativo em Alagoas. O mito da transparência é quase a regra geral de todas as câmaras municipais do Estado. Em termos de poder político legislativo, vive-se uma luta titânica entre Prometeu (o que vê antes) e seu irmão Epimeteu (o que vê depois), sem que com isso, seja a sociedade beneficiada daquilo que se vê antes ou depois.

A Câmara Municipal de Maceió aprovou em julho de 2010 um projeto para tornar públicos, através do Portal da Transparência José de Alencar, todos os gastos referentes ao parlamento da capital alagoana. A iniciativa, a princípio, segue uma tendência nacional de expor as contas e os gastos públicos para que todos os cidadãos possam, de forma transparente e organizada, ter acesso aos gastos para fiscalizar o legislativo municipal e seus representantes. No entanto – na prática – o que foi votado concorre mais a um mero jogo de cena. Meses após sua aclamação pelos vereadores, nada foi iniciado. Nem Portal existe para divulgar as ações da Câmara Municipal de Maceió, que dirá para expor seus gastos.

Na Assembléia Legislativa de Alagoas não é diferente. Depois de ser manchete de jornais em quase todo país, devido a Operação Taturana, deflagrada pela Polícia Federal, passados três anos – mesmo com o indiciamento de 112 pessoas, entre as quais, 14 Deputados Estaduais – nenhuma mudança efetiva parece tornar a respectiva casa legislativa transparente. A Assembléia Legislativa de Alagoas além de reeleger quase todos os Deputados envolvidos no escândalo de desvio de dinheiro público, teve seu último relatório de gastos publicado no portal daquela casa, apenas em 22 de setembro de 2008.

Alagoas tem quase mil vereadores em 102 Câmaras Municipais em todo Estado. Segundo a União dos Vereadores do Estado de Alagoas (UVEAL) são exatos 942 vereadores. Incorporando os 9 Deputados Federais e os 27 Deputados Estaduais, todos os níveis das esferas do Poder Legislativo ficam completos, com um total de 978 parlamentares. Número expressivo em termos de poder legislativo, muito embora, quase 97% dos membros do Poder Legislativo sejam da esfera municipal, ou seja, são vereadores.

Uma rápida análise de Penedo a Palmeira dos Índios e de Maragogi a Delmiro Gouveia, cortando o mapa do Estado de Alagoas, mostra que não existem dados públicos suficientes que ajudem a identificar qual o papel de cada uma dessas casas legislativas. Nos inúmeros portais das principais entidades legislativas do país e do Estado a ausência de dados é gritante e assustadora. Quase não existem informações no Portal da Transparência Municipal, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, no Portal Interlegis, no Portal da União dos Vereadores do Brasil, no Portal da União dos Vereadores do Estado de Alagoas e no Portal da Associação dos Municípios Alagoanos, além dos dados óbvios que o próprio Portal do TRE já é capaz de fornecer.

Não se sabe quais são os Atos Oficiais (leis, decretos, despachos, portarias, resoluções, deliberações dos Conselhos Municipais, convênios, atos da presidência, projetos de lei, requerimentos, moções); em relação às Contas Públicas, não existe informações sobre balancetes, balanços orçamentários, compras, contratos, demonstrativos, execução dos orçamentos, orçamentos anuais, recursos recebidos, recursos repassados, termos aditivos, tributos arrecadados; tampouco se sabe dos Instrumentos de Gestão Fiscal (Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Leis Orçamentárias Anuais – LOA, Planos Plurianuais – PPA, Prestações de Contas, Relatórios de Gestão Fiscal).

Sem contar que não se sabe quanto representa o salário dos vereadores; o valor das verbas indenizatórias e a sua forma de pagamento; a quantidade de assessores das mesas diretoras de cada um dos 942 vereadores; entre outras informações que deixam o Legislativo alagoano no obscurantismo, nas sombras. Diferente do mito grego, toda desgraça revelada por Pandora se tornará imprudente e temerosa, caso permaneçam fechadas as mais de 100 caixas espalhadas em cada Câmara Legislativa de Alagoas.

Em Maceió, por essas e outras a atual legislatura é considerada uma das mais conturbadas da história. Só em 2010 teve suspenso o pagamento da verba de gabinete dos vereadores; passa pela segunda vez por greve dos servidores; antecipou em um ano a eleição da mesa diretora; teve cassado dois vereadores por compra de votos; esteve nas manchetes de jornais por agressões físicas entre vereadores.

A CMM no exercício de suas funções legislativas deveria participar ativamente da vida da cidade. Os vereadores deveriam – além dos três dias de sessões na Câmara – ir às ruas, escolas, praças e comunidades para dialogar com cada cidadão, conhecer a realidade dos inúmeros bairros e seus principais problemas. Não é de hoje que a CMM passa por problemas sérios – muito pelo contrário, inúmeros acontecimentos marcam negativamente as ações daquela casa. Obsoleta e inoperante a CMM é o reflexo das casas legislativas de Alagoas e não representa os interesses dos maceioenses há muito tempo.

Twitter: @fleming_al

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